Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais - «Golpe da maquininha - Autora que narra ter sido vítima de fraude na compra de panelas vendidas por vendedores ambulantes. Valores debitados em sua conta bancária muito superiores aos negociados - Alegação de falha na prestação de serviços - Relação de consumo, com incidência das normas consumeristas - Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais - «Golpe da maquininha - Autora que narra ter sido vítima de fraude na compra de panelas vendidas por vendedores ambulantes. Valores debitados em sua conta bancária muito superiores aos negociados - Alegação de falha na prestação de serviços - Relação de consumo, com incidência das normas consumeristas - Verificada falha de serviço do banco, ao não constatar a realização de transação bancária absolutamente destoante do perfil de utilização da conta pela autora - Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade do débito e restituição de valor que se impõem. Sentença mantida - Negado provimento ao recurso do requerido.