Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação. Recálculo. Prestação de serviços junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública - Lei Complementar 813/1996 - Serviços prestados em órgão diverso - Irrelevância - Devida sua incorporação à remuneração base do servidor público - Recálculo devido - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação. Recálculo. Prestação de serviços junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública - Lei Complementar 813/1996 - Serviços prestados em órgão diverso - Irrelevância - Devida sua incorporação à remuneração base do servidor público - Recálculo devido - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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