Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c pedido de Tutela de Urgência - Detran - Ex-companheiro que atribuiu à autora a propriedade de veículo que nunca foi dela - Reconhecimento da procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo (10/01/2013) - Mesmo sentido Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c pedido de Tutela de Urgência - Detran - Ex-companheiro que atribuiu à autora a propriedade de veículo que nunca foi dela - Reconhecimento da procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo (10/01/2013) - Mesmo sentido em relação aos débitos de licenciamento e DPVAT, os quais possuem caráter real - CTB, art. 134 - O proprietário vendedor somente estará afastado de sua responsabilidade solidária sobre as multas relativas ao veículo após a efetiva comunicação ao Detran - Comunicação que ocorreu apenas em 19/12/2020, portanto, somente as infrações posteriores a esta data não são de sua responsabilidade - Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.