Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Agente de Organização Escolar aposentada - Postula condenação das rés no restabelecimento do pagamento de 2/10 (dois décimos) da diferença de vencimentos, incorporada com base art. 133 da Constituição Estadual, em razão do exercício do cargo de Secretário de Escola, observando-se as evoluções funcionais equivalentes em ambas as carreiras - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 Ementa: Recurso inominado - Agente de Organização Escolar aposentada - Postula condenação das rés no restabelecimento do pagamento de 2/10 (dois décimos) da diferença de vencimentos, incorporada com base art. 133 da Constituição Estadual, em razão do exercício do cargo de Secretário de Escola, observando-se as evoluções funcionais equivalentes em ambas as carreiras - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (tema 22) - Vedada tão somente a supressão da fração decimal incorporada, ainda que o seu valor seja igual a zero ou negativo - Manutenção da rubrica no holerite do servidor não pode ser simplesmente retirada como ocorreu, já que se trata de verba incorporada aos seus vencimentos - Manutenção necessária até mesmo para que se observe se há ou não diferença entre os cargos - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.