Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenatória na obrigação de restituir valores por compras fraudulentas - «Golpe da maquininha - Vendedor que digitou valor de R$ 9.999,98, em duas compras, montante muito superior ao da venda de morangos - Compras muito destoantes do perfil de gastos do autor, tanto é que não havia tais valores em conta, fomentando o uso de cheque especial em mais de R$ 10.000,00 - Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória na obrigação de restituir valores por compras fraudulentas - «Golpe da maquininha - Vendedor que digitou valor de R$ 9.999,98, em duas compras, montante muito superior ao da venda de morangos - Compras muito destoantes do perfil de gastos do autor, tanto é que não havia tais valores em conta, fomentando o uso de cheque especial em mais de R$ 10.000,00 - Falha na segurança bancária, que não averigou que se tratava de gastos em montantes dissonantes da prática do consumidor e autorizou as compras sem contata-lo para aferir a lisura das operações - Ainda que o consumidor tenha concorrido para o prejuízo, pois forneceu cartão e senha, sua culpa não é exclusiva, mas concorrente com a culpa do fornecedor bancário - Nexo causal mantido, eis que ausente quaisquer das excludentes do art. 14, parágrafo 3o, do CDC - Sentença mantida e recurso improvido.