Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno em face de decisão do Presidente da Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário - Recurso pautado na alegação de cerceamento de defesa - Decisão agravada pautada no Tema 660, em que o Supremo Tribunal decidiu que a tese de cerceamento de defesa não tem repercussão geral, pois «depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais - Entendimento Ementa: Agravo interno em face de decisão do Presidente da Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário - Recurso pautado na alegação de cerceamento de defesa - Decisão agravada pautada no Tema 660, em que o Supremo Tribunal decidiu que a tese de cerceamento de defesa não tem repercussão geral, pois «depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais - Entendimento da Corte Superior bem aplicado - Agravo improvido e decisão mantida