Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública do Município de Campinas. Professora de educação básica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pelas Leis Complementares 251/2019 e 374/2022, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do imposto de renda. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Reiteração, em Ementa: Servidora pública do Município de Campinas. Professora de educação básica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pelas Leis Complementares 251/2019 e 374/2022, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do imposto de renda. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Reiteração, em síntese, dos argumentos já lançados na inicial, especialmente de que o bônus educação se trata de verba de natureza indenizatória. Possibilidade. Verba paga uma única vez, com caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.