Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pretensão de exclusão da incidência de IRPF sobre o adicional de insalubridade - verba de natureza permanente no caso dos policiais civis, militares e agentes penitenciários - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - sentença de improcedência mantida
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