Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fornecimento de fraldas geriátricas - Sistema único de Saúde - Lei 8.080/1990 SUS - proteção às atividades preventivas às doenças - direito à saúde que abrange insumos e equipamentos ao enfermo - sentença que julga procedente o pedido de obrigação de fazer mantida
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