Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público - Demora injustificada da Administração Pública na concessão da aposentadoria requerida voluntariamente - Responsabilidade objetiva do Estado - Dever de indenizar - Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, e 114 e 126, § 22, da Constituição do Estado de São Paulo - Pedidos de Uniformizações de Interpretações de Leis Cíveis nos 0000095-11.2014.8.26.9000 e Ementa: Servidor público - Demora injustificada da Administração Pública na concessão da aposentadoria requerida voluntariamente - Responsabilidade objetiva do Estado - Dever de indenizar - Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, e 114 e 126, § 22, da Constituição do Estado de São Paulo - Pedidos de Uniformizações de Interpretações de Leis Cíveis nos 0000095-11.2014.8.26.9000 e 0000146-51.2016.8.26.9000, ambos da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.