Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Ribeirão Preto. Engenheiro civil. Gratificação da Lei Complementar Municipal 2.484/11 instituída sem qualquer discriminação de funções ou condições específicas para o seu recebimento, devendo, assim, ser incorporada aos proventos do autor. Sentença procedente mantida. Recurso do requerido desprovido.
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