Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE. Não é caso de redução da multa. Primeiro porque foram observados os vetores da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido. Segundo porque a multa também assume o caráter punitivo em razão do inadimplemento. Terceiro porque a proporcionalidade da multa arbitrada em 30% do valor de cada Nota Fiscal foi observada; isso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE. Não é caso de redução da multa. Primeiro porque foram observados os vetores da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido. Segundo porque a multa também assume o caráter punitivo em razão do inadimplemento. Terceiro porque a proporcionalidade da multa arbitrada em 30% do valor de cada Nota Fiscal foi observada; isso apesar dos atrasos em excesso implicarem em penalidades maiores, nos termos da Resolução. Embora presente a omissão, a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, não sendo de redução da multa - RECURSO IMPROVIDO