Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM, CONFORME PARÂMETROS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E Á LUZ DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA STF 942. IMPOSSIBILIDADE. AOS POLICIAIS MILITARES NÃO SE APLICA A NORMA CONTIDA NO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS SUJEITOS A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECRETO-LEI Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM, CONFORME PARÂMETROS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E Á LUZ DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA STF 942. IMPOSSIBILIDADE. AOS POLICIAIS MILITARES NÃO SE APLICA A NORMA CONTIDA NO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS SUJEITOS A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.