Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ICMS. PAGAMENTO DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL COM CÓDIGO DA RECEITA EQUIVOCADO. AÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA DA AÇÃO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NA HIPÓTESE A DEMANDANTE. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR DA DEMANDADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.