Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Título executivo anterior determinando a incorporação do ALE ao salário-base. Diante da incorporação sobre tais valores devem incidir as reposições salariais concedidas por lei, já que possuem natureza jurídica de salário-base. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.