Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual da Secretaria de Educação requisitada para serviço perante a Justiça Eleitoral. Serviço obrigatório que não pode prejudicar os direitos da servidora. Direito à continuidade do recebimento do bônus por resultado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote