Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as rés, em solidariedade, à restituição do preço pago - Fornecimento de móveis planejados coligado a financiamento - Ausência de entrega dos móveis que enseja resolução dos contratos e obrigação de restituir o preço pago - Restituição que não tem por fundamento responsabilidade civil, razão Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as rés, em solidariedade, à restituição do preço pago - Fornecimento de móveis planejados coligado a financiamento - Ausência de entrega dos móveis que enseja resolução dos contratos e obrigação de restituir o preço pago - Restituição que não tem por fundamento responsabilidade civil, razão pela qual não faz sentido discutir defeito do serviço prestado pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.