Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contravenção Penal. Jogos de azar (art. 50, § 3º, «a, da Lei de Contravenções Penais). Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Réu reincidente específico, cuja fixação de regime inicial semi-aberto encontra guarida na lei - Manutenção. Recurso desprovido.
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