Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contravenção Penal. Jogos de azar (art. 50, § 3º, «a, da Lei de Contravenções Penais) Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Manutenção. Recurso desprovido.
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