Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Recorrente, ente municipal, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, posto que a responsável administrativa pelo fornecimento do fármaco é a Fazenda Estadual - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Recorrente, ente municipal, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, posto que a responsável administrativa pelo fornecimento do fármaco é a Fazenda Estadual - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona as regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.