Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade. Débito de energia elétrica. Confissão de residência anterior no local. Ausente prova de transferência da titularidade. Onus da autora. Não se impõe prova de fato negativo à ré. Débito devido. Mora ex re, independente de notificação prévia. Sentença mantida Recurso não provido.Gratuidade concedida.
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