Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.9020.4812.6400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Repasse dos valores atinentes às transações não efetivado à vendedora sob alegação de contestação apresentada pelo cliente (chargeback). Comprovada a entrega de mercadorias ao comprador. Risco inerente à atividade da recorrente. Risco do negócio que não pode ser imputado exclusivamente ao vendedor (recorrido). Mercadorias vendidas e entregues ao destinatário. Reparação Ementa: RECURSO INOMINADO. Repasse dos valores atinentes às transações não efetivado à vendedora sob alegação de contestação apresentada pelo cliente (chargeback). Comprovada a entrega de mercadorias ao comprador. Risco inerente à atividade da recorrente. Risco do negócio que não pode ser imputado exclusivamente ao vendedor (recorrido). Mercadorias vendidas e entregues ao destinatário. Reparação material devida. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF