Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Liberação de valores retidos em razão de «Chargeback". Vendas efetuadas por aplicativo «Whatsapp, com pagamento via digitada de cartão de crédito, sem validação de chip e senha. Compras contestadas pelos titulares dos cartões de crédito. Fragilização do sistema de segurança da recorrente. Responsabilidade da intermediadora de pagamentos afastada. Obrigação assumida pela Ementa: RECURSO INOMINADO. Liberação de valores retidos em razão de «Chargeback". Vendas efetuadas por aplicativo «Whatsapp, com pagamento via digitada de cartão de crédito, sem validação de chip e senha. Compras contestadas pelos titulares dos cartões de crédito. Fragilização do sistema de segurança da recorrente. Responsabilidade da intermediadora de pagamentos afastada. Obrigação assumida pela recorrida quanto a verificação do nome e da assinatura do portador lançada no comprovante de venda com o nome e assinatura constantes do cartão ou documento de identificação, nos casos de venda sem senha. Ausência de solicitação de qualquer documento da suposta compradora e portadora do cartão de crédito utilizado. Valor elevado das compras. Mercadorias retiradas por terceiro que não era o titular/portador do cartão de crédito utilizado nas transações. Falta de cautela do estabelecimento comercial recorrido configurado. Recurso conhecido e provido.