Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Processo em que se discute a possibilidade de complementação do preparo no sistema dos Juizados Especiais, com fundamento na aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1.007. Matéria objeto de PUIL (000001-25.2023.8.26.9040). Processo suspenso.
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