Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.9020.4926.0000

1 - TJSP Agravo de instrumento. Policial militar. Base de cálculo dos adicionais temporais. Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. Suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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