Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público inativo. Base de cálculo dos adicionais temporais. Vencimentos integrais, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais. Alteração na forma de cálculo. Possibilidade. Lei nova, porém, que não retroage. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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