Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Base de cálculo dos adicionais temporais. Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. Suspensão do feito até o julgamento definitivo do incidente (Tema 47).
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