Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - contratação de hospedagem em hotel, via internet - desistência manifestada poucos dias depois - direito de desistência - CDC, art. 49 - restituição devida - ausência de violação de direito da personalidade a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morias - sentença de parcial procedência mantida - recurso da requerente não provido.