Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Turma de Uniformização. Juizados Especiais. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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