Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva Ementa: Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva -Teses defensivas afastadas.