Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tratamento médico - Oxigenoterapia hiperbárica - Imprescindibilidade - Relatório médico - Sessões - Quantitativo - Fornecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer o tratamento médico indispensável para a saúde e a vida de todos os necessitados, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica