Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ADEQUADAMENTE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) PELA RECORRENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO, USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO E TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA ENTÃO AVERIGUADA - ALEGAÇÃO DE AVARIA EM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ADEQUADAMENTE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) PELA RECORRENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO, USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO E TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA ENTÃO AVERIGUADA - ALEGAÇÃO DE AVARIA EM RELÓGIO MEDIDOR E IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL NO CASO CONCRETO - RECORRENTE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS TER PREVIAMENTE CIENTIFICADO O RECORRIDO A RESPEITO DA INSPEÇÃO - ATO FORMALIZADO SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - ACERTO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELE ORIUNDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADOS PELO RECORRIDO É MEDIDA QUE TAMBÉM SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.