Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS FURTO DE CELULAR - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE NO REEMBOLSO DOS VALORES DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - TRÊS TRANSFERÊNCIAS SEGUIDAS DO MESMO VALOR, OCORRIDAS NO PERÍODO DA MADRUGADA - RESPONSABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS FURTO DE CELULAR - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE NO REEMBOLSO DOS VALORES DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - TRÊS TRANSFERÊNCIAS SEGUIDAS DO MESMO VALOR, OCORRIDAS NO PERÍODO DA MADRUGADA - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE DECORRE DO DEVER INERENTE AO SERVIÇO PRESTADO, DE OFERECER AOS CONSUMIDORES MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE SEJAM APTOS A DETECTAR E OBSTAR MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA - REEMBOLSO DEVIDO - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.