Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU - GOLPE DA «MAQUININHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA CORRÉ PAGSEGURO CORRETAMENTE RECONHECIDA - FUNCIONOU NA SITUAÇÃO CONCRETA COMO MEIO DE PAGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU - GOLPE DA «MAQUININHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA CORRÉ PAGSEGURO CORRETAMENTE RECONHECIDA - FUNCIONOU NA SITUAÇÃO CONCRETA COMO MEIO DE PAGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECORRIDA NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DE MODO QUE NÃO SE DESVENCILHOU A CONTENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA SE MOSTRAVA SUSPEITA NO CONTEXTO MENCIONADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA - AO QUE TUDO INDICA, A RECORRIDA AUTORIZOU A TRANSAÇÃO SEM CONFERIR PREVIAMENTE O VALOR APLICADO PELO ENTÃO CREDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA NA SITUAÇÃO VERTENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.