Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE E DE RESSARCIMENTO DE VALORES - RECURSOS DO RÉU E DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, JÁ QUE OS PLEITOS DEDUZIDOS SE FUNDAM EM SUPOSTA FALHA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE E DE RESSARCIMENTO DE VALORES - RECURSOS DO RÉU E DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, JÁ QUE OS PLEITOS DEDUZIDOS SE FUNDAM EM SUPOSTA FALHA COMETIDA PELO BANCO RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FALHA - HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - art. 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.