Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO PRAZO PARA ESPECIFICAR PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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