Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Sentença que determinou a exclusão dos dados do autor do registro de proprietário atual do veículo, e declarou a ausência de responsabilidade do recorrido pelo pagamento dos débitos de IPVA, taxa de licenciamento e DPVAT- Sentença Mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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