Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Não caracterização do desrespeito ao princípio da privacidade - Fornecimento da documentação, se mostra proporcional e razoável no caso concreto - Dever de colaboração - Decisão mantida - Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote