Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Imposto de Renda - Adicional de insalubridade - Verba de caráter permanente - Devida a incidência do Imposto de Renda - Sentença de parcial procedência - Recurso não provido.
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