Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público estadual - policial militar - Pretensão ao recálculo do RETP - Entendimento já pacificado por esta Turma de Uniformização no PUIL de 0000069-97.2022.8.26.9043 - Julgamento em desconformidade com paradigma desta TU - Não conhecimento - Remessa à origem para retratação ou manutenção.
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