Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - benefício previdenciário - pensão por morte - revisão do cálculo - pagamento a maior - Inconformismo da postulante com o afastamento da decadência - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática Aplicação das Súmulas 1 e 10 Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - benefício previdenciário - pensão por morte - revisão do cálculo - pagamento a maior - Inconformismo da postulante com o afastamento da decadência - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização -Pedido não conhecido.