Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.9020.5973.6200

1 - TJSP Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Militar - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, Ementa: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Militar - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação - Suspensão determinada.

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