Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA. Indeferimento quando de juízo de admissibilidade de recurso inominado. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Irrelevância de ser constituído advogado pela parte, por força da Lei. Critério Objetivo das DPEs de renda familiar não superior a 3 salários-mínimos. Recorrente que desincumbiu-se do ônus da prova que lhe cabia. Gratuidade devida. Ementa: GRATUIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA. Indeferimento quando de juízo de admissibilidade de recurso inominado. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Irrelevância de ser constituído advogado pela parte, por força da Lei. Critério Objetivo das DPEs de renda familiar não superior a 3 salários-mínimos. Recorrente que desincumbiu-se do ônus da prova que lhe cabia. Gratuidade devida. RECURSO PROVIDO.