Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA. Indeferimento quando de juízo de admissibilidade de recurso inominado. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Irrelevância de ser constituído advogado pela parte, por força da Lei. Ausência de elementos concretos sobre falsidade da declaração e ausência de determinação de prova antes do indeferimento. Gratuidade devida. RECURSO PROVIDO.