Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Denunciado que adquiriu máquina de solda que, por preço desproporcional ao de mercado, devia presumir obtido por meio criminoso. 2. Dosimetria da pena que não comporta alteração. 3. Erro material no dispositivo em relação a pena e ao valor do dia-multa, que agora vai fixado em 3 dias. Recurso de apelação ao qual se Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Denunciado que adquiriu máquina de solda que, por preço desproporcional ao de mercado, devia presumir obtido por meio criminoso. 2. Dosimetria da pena que não comporta alteração. 3. Erro material no dispositivo em relação a pena e ao valor do dia-multa, que agora vai fixado em 3 dias. Recurso de apelação ao qual se nega provimento, com observação.