Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Policial militar inativo. Inexigibilidade do título judicial. CPC/2015, art. 535, § 7º. Tema 1177 do STF. Aplicação obrigatória da modulação dos efeitos da decisão. Recurso provido.
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