Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Consumidor. Companhia aérea. Passagens internacionais. Cancelamento pelo consumidor. Recusa ao reembolso, com aplicação de multa punitiva de 100%. Descabimento. Não comprovação da categoria e condições promocionais do ticket. Resilição solicitada com antecedência. Aplicação da regra geral prevista no art. 740, §3º, do Código Civil. Recurso provido em parte"
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