Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. O abono de permanência não pode ser incluído na base de cálculo da sexta-parte, notadamente por se tratar de verba de caráter transitório. Tese fixada na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Sentença reformada. Recurso provido.