Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Designação de mais de uma função policial, dentro de um mesmo período. Inexistência de ofensa à súmula vinculante 37 ou a qualquer princípio constitucional. Consectários legais bem fixados. Sentença Mantida. Recurso Desprovido.
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