Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora Estadual Inativa. Recálculo da base de cálculo da sexta-parte. Sentença de procedência em parte que não incluiu a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). GEAH com natureza eventual. Recorrente aposentada, contudo, que continua a auferir tal gratificação. Evidente incorporação da GEAH aos seus proventos. Sexta-parte calculada sobre Ementa: Servidora Estadual Inativa. Recálculo da base de cálculo da sexta-parte. Sentença de procedência em parte que não incluiu a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). GEAH com natureza eventual. Recorrente aposentada, contudo, que continua a auferir tal gratificação. Evidente incorporação da GEAH aos seus proventos. Sexta-parte calculada sobre vencimentos integrais (art. 129, Constituição Estadual). Sentença reformada para incluir a GEAH na base de cálculo da sexta-parte, com pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, atualizada pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . Recurso que se dá provimento.